3621 Q810479
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do orçamento público, julgue os itens que se seguem. O princípio orçamentário da não-afetação da receita veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas as destinações feitas pela Constituição da República ou, no caso do DF, pela LODF.
3622 Q810478
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do orçamento público, julgue os itens que se seguem. O princípio da exclusividade da matéria orçamentária prevê que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa, ao passo que o princípio da universalidade orçamentária, no âmbito do DF, prevê que o orçamento anual deverá ser detalhado por região administrativa e terá como função a redução das desigualdades intra-regionais.
3623 Q810474
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Ainda acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir. O orçamento da União é apreciado pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum, cabendo à Comissão Mista de Orçamento emitir parecer sobre as emendas antes de serem apreciadas pelo plenário das referidas Casas.
3624 Q810473
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Ainda acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir. O presidente da República poderá, mediante mensagem enviada ao Congresso Nacional, propor modificações nos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual, antes de ser concluída a votação, no plenário das Casas do Congresso Nacional, a parte cuja alteração é proposta.
3625 Q810472
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Ainda acerca do orçamento público, julgue os itens a seguir. A União, os estados, o DF e os municípios deverão cumprir o limite de despesa de pessoal ativo e inativo estabelecido na LRF, devendo, se for o caso, reduzir em pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão e funções de confiança, bem como exonerar os servidores não-estáveis. Se essas medidas não forem suficientes para assegurar o cumprimento do referido limite, o servidor estável poderá perder o cargo e este será extinto, sendo vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
3626 Q558033
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que a Constituição da República de 1988 instituiu para fazer a transição entre o planejamento estratégico e as leis orçamentárias anuais. Acerca do processo de elaboração da LDO no governo federal, julgue os itens abaixo.

O presidente da República deve enviar o projeto anual de LDO até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.

3627 Q558032
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que a Constituição da República de 1988 instituiu para fazer a transição entre o planejamento estratégico e as leis orçamentárias anuais. Acerca do processo de elaboração da LDO no governo federal, julgue os itens abaixo.

No Congresso, o projeto de LDO poderá receber emendas apenas dos parlamentares que são membros titulares da CMPOF.

3628 Q558031
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que a Constituição da República de 1988 instituiu para fazer a transição entre o planejamento estratégico e as leis orçamentárias anuais. Acerca do processo de elaboração da LDO no governo federal, julgue os itens abaixo.

O presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificações no projeto de LDO, enquanto não tiver sido iniciada a votação, no plenário daquela Casa legislativa, da parte cuja alteração é proposta.

3629 Q558030
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que a Constituição da República de 1988 instituiu para fazer a transição entre o planejamento estratégico e as leis orçamentárias anuais. Acerca do processo de elaboração da LDO no governo federal, julgue os itens abaixo.

No Congresso, o projeto de LDO poderá receber emendas, desde que compatíveis com o plano plurianual, que serão apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMPOF), onde receberão parecer, sendo apreciadas pelas duas Casas, na forma do regimento comum.

3630 Q558029
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2002
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que a Constituição da República de 1988 instituiu para fazer a transição entre o planejamento estratégico e as leis orçamentárias anuais. Acerca do processo de elaboração da LDO no governo federal, julgue os itens abaixo.

O Congresso Nacional deverá devolvê-la para sanção até o encerramento da sessão legislativa, que não será concluída sem a aprovação do projeto.