Julgue os itens a seguir, relativos a questões de orçamento público.

Os programas orçamentários são compostos de atividades, projetos e operações especiais. As atividades representam as ações orçamentárias de natureza continuada; os projetos, as ações de duração limitada no tempo; e as operações especiais, as ações de governo que não resultam em produto e(ou) serviços disponibilizados à população, como amortização e encargos, pagamento de sentenças judiciais, entre outras.

Acerca do processo de gerenciamento e segurança do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), julgue os itens subsequentes.

Por motivos de segurança, ainda que autorizada pelo titular da respectiva unidade gestora, a conformidade diária não poderá ser dada por operador que registre documentos no sistema.

A respeito de celebração de convênios de natureza financeira e retenção de impostos e contribuições, julgue os itens a seguir.

O convênio disciplina a transferência de recursos públicos envolvendo órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, que esteja gerindo recursos dos orçamentos da União, visando à execução de programas de trabalho, entre outras finalidades. A transferência de recursos financeiros está condicionada à existência de plano de trabalho previamente aprovado e contendo cronograma de desembolso.

A respeito de celebração de convênios de natureza financeira e retenção de impostos e contribuições, julgue os itens a seguir.

Os pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por órgão ou entidade da administração pública federal, referentes ao fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.

Acerca dos princípios que regem o orçamento público, julgue os itens subsequentes.

A Desvinculação das Receitas da União (DRU), pelo fato de não estar vinculada a qualquer fundo, ainda que somente contábil, impossibilita a distinção, na execução orçamentária, de qual parcela de recursos é originária de impostos gerais e de qual é referente à desvinculação de recursos. Essa situação fere os princípios orçamentários da discriminação e da clareza no orçamento público.

Acerca dos princípios que regem o orçamento público, julgue os itens subsequentes.

A determinação de que a lei orçamentária deve compreender todas as despesas próprias dos órgãos do governo e da administração centralizada ou as despesas que por intermédio desses órgãos se devam realizar, incluindo-se as operações de crédito, é um exemplo do princípio orçamentário da universalidade no Brasil.

Acerca dos princípios que regem o orçamento público, julgue os itens subsequentes.

O princípio da unidade, também chamado de princípio da totalidade, não é respeitado no Brasil, pois a Constituição Federal (CF) estabelece três orçamentos distintos: fiscal, de investimentos das empresas estatais e da seguridade social.

Acerca do processo e do ciclo orçamentário na esfera federal, julgue os itens a seguir.

No âmbito do PPA, o programa pode ser entendido como um conjunto de operações limitadas no tempo, ou seja, que serão executadas ao longo dos orçamentos que integram o plano. Essas operações resultam em atividade ou projeto, que corroboram para a expansão e o aperfeiçoamento da ação do governo.

Acerca do processo e do ciclo orçamentário na esfera federal, julgue os itens a seguir.

A LDO define as prioridades e metas a serem atingidas por meio da execução dos programas e ações previstos no PPA. Para que isso ocorra, entre outras diretrizes, a LDO estabelece as regras que deverão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

Acerca do processo e do ciclo orçamentário na esfera federal, julgue os itens a seguir.

Com o objetivo de aumentar a dotação orçamentária para a educação, os deputados podem apresentar emendas ao PLOA, cancelando recursos destinados ao serviço da dívida e alocando-os na função Educação.