Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as contas prestadas pelos chefes do Poder Executivo incluem as suas próprias contas e as contas
Em relação às normas técnicas e legais de conceituação e classificação das receitas e despesas públicas, julgue os itens de 83 a 88.
A utilização do cartão de pagamento do governo federal destina-se à aquisição de materiais e à contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos, sendo vedada sua utilização como forma de pagamento de outras despesas.
Em relação às normas técnicas e legais de conceituação e classificação das receitas e despesas públicas, julgue os itens de 83 a 88.
Se a União assinar contrato para a realização de determinado projeto com recursos parcialmente financiados por organismo internacional, sendo a União responsável por outra parcela, a título de contrapartida, nesse caso, a natureza de contrapartida da parcela da União será especificada na classificação da despesa por meio do item denominado rubrica.
Em relação às normas técnicas e legais de conceituação e classificação das receitas e despesas públicas, julgue os itens de 83 a 88.
A receita pública somente pode ser considerada orçamentária se estiver incluída na lei orçamentária anual.
Em relação às normas técnicas e legais de conceituação e classificação das receitas e despesas públicas, julgue os itens de 83 a 88.
O objetivo do código de fontes de recursos é discriminar as dotações que serão utilizadas diretamente pelo governo federal daquelas que serão transferidas a outros entes da Federação.
Em relação às normas técnicas e legais de conceituação e classificação das receitas e despesas públicas, julgue os itens de 83 a 88.
Se a União utilizar parte de suas receitas correntes para transferir a determinado município recursos destinados a construir um posto de saúde, essa operação deverá ser classificada, na contabilidade do município beneficiado, como transferência de capital.
Acerca da administração financeira e orçamentária — uma área estratégica das organizações, tanto privadas quanto públicas —, julgue os itens a seguir.
O empenho é o primeiro estágio da execução da despesa, seguido da liquidação e do pagamento; dessa forma, despesas só podem ser realizadas mediante prévio empenho, o que cria, para o Estado, obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
Julgue os próximos itens, relativos a restos a pagar.
O pagamento das despesas de 2010 inscritas em restos a pagar processados dependerá do requerimento da empresa fornecedora do material ou serviço, o que dará origem ao seu processo de reconhecimento da dívida de exercícios anteriores.
Em relação aos princípios orçamentários, julgue os itens a seguir.
A reserva de contingência, dotação global para atender passivos contingentes e outras despesas imprevistas, constitui exceção ao princípio da especificação ou especialização.
A CF introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um documento, a LDO, com características inéditas no mundo, que depois chegou a ser copiado em vários países. Acerca da LDO, julgue os itens subsequentes.
Os parâmetros para os poderes e órgãos destinados a orientar a fixação dos montantes relativos a despesas com pessoal devem incluir os serviços de terceiros.
