O Congresso Nacional aprovou, em 2001, uma nova resolução para disciplinar a tramitação da matéria orçamentária naquela Casa. Com relação às regras vigentes nessa resolução, julgue os itens que se seguem.

O parecer da comissão acerca das emendas será conclusivo e final, salvo requerimento para que a emenda seja submetida a votos, assinado por um décimo dos membros do Senado e um décimo dos membros da Câmara dos Deputados, apresentado à Mesa do Congresso Nacional até o dia estabelecido para a discussão da matéria em plenário.

O Congresso Nacional aprovou, em 2001, uma nova resolução para disciplinar a tramitação da matéria orçamentária naquela Casa. Com relação às regras vigentes nessa resolução, julgue os itens que se seguem.

A aprovação pela comissão de projeto de decreto legislativo que autorize a execução de dotações constantes na Lei Orçamentária Anual sob condição suspensiva, no caso de subtítulos, convênios, parcelas ou subtrechos em que forem identificados indícios de irregularidades graves pelo TCU, depende de justificação das medidas saneadoras adotadas pelo órgão responsável.

A respeito do processo orçamentário, julgue os itens que se seguem.

Outro instrumento importante estabelecido na Constituição de 1988 é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que fixa, entre outros, os parâmetros que devem orientar a elaboração do projeto de lei orçamentária.

Com base no modelo de planejamento do Plano Plurianual (PPA), julgue os itens subseqüentes.

O detalhamento dos programas comporta ações, objetivos, produtos, indicadores e metas.

Acerca dos instrumentos do sistema orçamentário brasileiro, do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e do orçamento anual, julgue os itens a seguir.

A lei orçamentária anual é constituída de três orçamentos: fiscal, da seguridade social e das empresas estatais. O orçamento da seguridade social compreende os órgãos e entidades da administração direta e indireta, fundos e fundações do poder público estadual responsáveis por ações nas áreas da educação, saúde, previdência social e assistência social.

Acerca dos instrumentos do sistema orçamentário brasileiro, do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e do orçamento anual, julgue os itens a seguir.

Uma importante finalidade da LDO é a de estabelecer as metas e prioridades que deverão constar da lei orçamentária, retirando essas indicações do PPA. A LDO elaborada no primeiro ano do mandato do chefe do Poder Executivo não cumpre essa exigência, pois o PPA que abrange o período em referência não está aprovado quando da elaboração e da apreciação da LDO.

Acerca dos instrumentos do sistema orçamentário brasileiro, do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e do orçamento anual, julgue os itens a seguir.

Emendas ao projeto de lei orçamentária poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos necessários, admitidos os decorrentes do aumento de receita, da correção de erros ou omissões e de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e o Distrito Federal (DF).

Acerca do tratamento dado à lei orçamentária pelas Constituições da República e do estado do Acre, julgue os itens subseqüentes.

Não será objeto de tratamento, durante a apreciação do projeto de lei orçamentária anual na Assembléia Legislativa, a emenda de texto autorizando o Poder Executivo a corrigir os salários dos servidores ativos e inativos do estado em 12%.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que a Constituição da República de 1988 instituiu para fazer a transição entre o planejamento estratégico e as leis orçamentárias anuais. Acerca do processo de elaboração da LDO no governo federal, julgue os itens abaixo.

O presidente da República deve enviar o projeto anual de LDO até seis meses antes do encerramento do exercício financeiro.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que a Constituição da República de 1988 instituiu para fazer a transição entre o planejamento estratégico e as leis orçamentárias anuais. Acerca do processo de elaboração da LDO no governo federal, julgue os itens abaixo.

No Congresso, o projeto de LDO poderá receber emendas apenas dos parlamentares que são membros titulares da CMPOF.