O PPA define as prioridades e metas a serem atingidas por meio da execução dos programas e ações previstos na LOA. Para que isso ocorra, a LDO deve definir quais serão as diretrizes para a elaboração do plano.

O PPA deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Com base no PPA, o setor privado da economia define a sua estratégia de investimento e de orçamento, uma vez que o plano traz importantes informações sobre a economia brasileira e os investimentos públicos do país para o período de oito anos.

Os programas finalísticos que integram o PPA são aqueles voltados à oferta de serviços ao Estado, para a gestão de políticas públicas e para o apoio administrativo. Para tanto, são importantes as ações que atendam ao objetivo de cada programa e a sua priorização na LDO.

A gestão do PPA independe dos princípios de eficiência, eficácia e efetividade; contudo, compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão anual dos programas. Para tanto, o Poder Executivo manterá sistemas de informações gerenciais e de planejamento para apoio à gestão do plano.

Definir, juntamente com os dirigentes das unidades administrativas, os programas e ações a serem incluídas no PPA, a fim de cumprir as políticas públicas.

Promover a integração das unidades da Secretaria, visando a elaboração dos programas e Ações da Pasta no PPA.

Orientar o envio de dados à Secretaria de Planejamento com vistas à formulação dos programas.

Formular, juntamente com a Secretaria de Planejamento, as políticas públicas a serem detalhadas no PPA.

Articular-se com a Secretaria de Planejamento e com a Assembleia Legislativa, para viabilizar a tramitação e aprovação do PPA.

gerentes de programas, coordenadores-executivos de programas e ordenadores de despesas.

comissão de gestão do PPA, gerentes de programas e coordenadores-executivos de programas.

gerentes de programas, gerentes-executivos de programas, coordenadores de ação e coordenadoresexecutivos de ação.

gerentes de programas, secretários-executivos, ordenadores de despesa e gerentes de ações.

coordenadores de programas, ordenadores de despesas e supervisores de ação.

Especifica as alterações da legislação tributária e do PPA.

Define a política de atuação dos bancos estatais federais.

Define as metas e prioridades da administração pública federal.

Determina os valores máximos a serem transferidos, voluntariamente, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Orienta a formulação das ações que integrarão o orçamento do exercício seguinte.

Deve ser destinada ao pagamento de restos a pagar que excederem as disponibilidades de caixa ao final do exercício financeiro.

Seu montante deve ser definido com base na receita corrente.

Deve ser a única forma de cobertura dos riscos fiscais.

Sua forma de utilização e montante devem ser estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Deve constar do Relatório de Gestão Fiscal.