Assinale a opção que apresenta uma das principais caract...

Especifica as alterações da legislação tributária e do PPA.

Define a política de atuação dos bancos estatais federais.

Define as metas e prioridades da administração pública federal.

Determina os valores máximos a serem transferidos, voluntariamente, aos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Orienta a formulação das ações que integrarão o orçamento do exercício seguinte.