O lançamento, como estágio da receita orçamentária, é resultado de uma projeção realizada com base no índice de preços, na quantidade e nas alterações na legislação tributária.

No plano plurianual 2012-2015 do governo federal, as ações de apoio administrativo à atuação governamental inserem-se nos programas temáticos.

Com relação à lei de diretrizes orçamentárias, julgue os itens que se seguem.

A lei de diretrizes orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública federal, excetuando-se as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e dispõe sobre a política de investimento das empresas estatais.

Com relação à lei de diretrizes orçamentárias, julgue os itens que se seguem.

Constam da lei de diretrizes orçamentárias, além da meta de resultado primário do setor público consolidado para o exercício a que a lei se refere, as metas fiscais para os dois anos seguintes, incluindo-se, no resultado primário, o desempenho de todas as empresas estatais.

Julgue os itens a seguir, acerca do processo orçamentário e das normas legais aplicadas ao orçamento público.

O orçamento fiscal e o de investimento das empresas estatais, compatíveis com o plano plurianual, têm, entre outras funções, a de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

A finalidade principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO é:

I. Orientar a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias;

II. Estimar as receitas e autorizar as despesas do Governo de acordo com a previsão de arrecadação;

III. Estabelecer as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano; e

IV. Buscar sintonizar a Lei Orçamentária Anual- LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no Plano Plurianual;

Marque a Alternativa Correta

Como insubstituível instrumento no planejamento que se transforma em Lei, O Plano Plurianual:

O instrumento legal que fixa, em valor, o montante da Reserva de Contingência é a

Dadas as afirmações seguintes, sobre o conceito e a função da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

I. Estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

II. Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, excluídas despesas de capital.

III. Orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

IV. Disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho e n... Ver mais

Julgue o item abaixo, relativo à prestação e tomada de contas.

O exame de conformidade consiste na análise da eficácia, eficiência e efetividade da gestão, em relação às metas e aos resultados definidos no PPA e na LDO.

A respeito do orçamento público, julgue os próximos itens.

No Plano Plurianual (PPA) 2008-2011 do governo federal, os programas de apoio às políticas públicas e áreas especiais serviram de meios pelos quais foram ofertados bens e serviços diretamente à sociedade, sendo seus resultados aferidos por indicadores.