fluxo de ingresso dos recursos, o excesso orçamentário aprovado na programação orçamentária deve ser classificado como uma receita orçamentária. A respeito do processo que conforma legalmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os próximos itens.
É permitido ao Ministério Público, sem prejuízo dos critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, promover, por ato próprio, limitação de empenho nos trinta dias subsequentes ao bimestre em que a realização da receita demonstre que poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário estabelecidas no anexo de metas fiscais.
Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue os itens que se seguem.
As unidades orçamentárias ou administrativas poderão transferir para outras unidades o poder de utilização dos créditos que lhes tenham sido dotados ou transferidos, independentemente de determinação na LOA.
Acerca da Lei Orçamentária Anual (LOA), julgue os itens que se seguem.
Cabe ao Tribunal de Contas da União emitir parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária Anual.
Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), julgue os próximos itens.
Segundo a legislação vigente, na LDO devem constar as políticas de investimento em participações acionárias de fundos.
De acordo com o plano plurianual, julgue os itens subsequentes.
O projeto de lei do plano plurianual (PPA) define as prioridades do governo por um período de quatro anos e deve ser enviado pelo presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano do seu mandato.
De acordo com o plano plurianual, julgue os itens subsequentes.
Os compromissos com vigência plurianual serão atendidos por crédito próprio, consignado no plano plurianual, devendo a despesa ser objeto de empenho global no início do primeiro exercício financeiro de realização do respectivo programa.
Acerca dos princípios de planejamento e de orçamento público, julgue os próximos itens.
Todas as despesas a serem realizadas em determinado governo devem estar contidas no plano plurianual (PPA).
A respeito de orçamento público, julgue os itens que se seguem.
A lei orçamentária anual não obedece ao princípio de revogação tácita de lei anterior de igual hierarquia, quando se trata da lei de diretrizes orçamentárias.
