O tipo de orçamentário previsto na Constituição Federal de 1988, no qual a elaboração e a execução são de competência do Poder Executivo, enquanto a apreciação e o controle competem ao Poder Legislativo, é denominado:

Conhecido frequentemente como “regra de ouro”, tal procedimento evidência

Conforme a Constituição Federal, nenhuma despesa poderá ser realizada se não estiver autorizada no orçamento. Essa autorização é dada especificamente por: 

Na Câmara Municipal de Bebedouro, um projeto de lei orçamentária foi enviado pelo prefeito. Durante a votação, um vereador propôs uma emenda para aumentar a dotação destinada à área de saúde, mas foi informado de que essa alteração não poderia ser feita.

Por que a emenda ao projeto de lei orçamentária foi rejeitada?

O processo de gerenciamento orçamentário está vinculado ao Planejamento e à Administração Estratégica, na qual é válido para todo e qualquer tipo de organização, seja ela pública, privada ou não governamental (ONG). É válido, inclusive, para governos municipais e estaduais bem como para suas secretarias e, ainda, para o governo federal e seus ministérios. Pode‑se também pensar o gerenciamento orçamentário associado à Administração Pública, nesse aspecto, em relação ao enunciado e às noções de Administração Financeira e Orçamentária, julgue o item a seguir: 

O objetivo principal das leis previstas na Constituição, é integrar as atividades de planejamento e orçamento a fi... Ver mais

        A Comissão Mista de Orçamento aprovou créditos ao Orçamento de 2024 no valor de R$ 19,4 bilhões, a maioria recursos extraordinários para lidar com as consequências das enchentes no Rio Grande do Sul. O maior crédito, de R$ 17,6 bilhões, está em uma medida provisória (MP 1233/24) destinada principalmente à construção de imóveis residenciais. O Ministério das Cidades previa a construção de 10 mil unidades habitacionais com o valor médio de R$ 200 mil e outras 2 mil casas com o valor médio de R$ 90 mil. Outra parte dos recursos foi utilizada para a instalação provisória da Base Aérea de Canoas como alternativa ao Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, muito afetado pelas enchentes.
Internet:<www.camara.leg.br>  (co... Ver mais

        Em 2024, a União terá o desafio de equilibrar as contas públicas mesmo tendo mais dinheiro disponível e flexibilidade nas regras fiscais. Neste ano, o Orçamento deve ter cerca de R$ 200 bilhões a mais que o autorizado no ano passado para arcar com despesas de R$ 5,5 trilhões. No entanto, o Poder Executivo continuará a lidar com uma apertada margem de escolha nos gastos. Isso se explica pelo fato de as despesas obrigatórias historicamente estarem crescendo. Para equilibrar as contas, o governo busca apoio para a aprovação de projetos de lei em análise no Congresso que aumentarão a arrecadação, como o PL 4.258/2023, que aumenta em até R$ 10,5 bilhões a arrecadação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e d... Ver mais

Em relação ao papel do Estado e à atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item seguinte. 

Na intervenção por participação, o Estado atua diretamente como agente de mercado, estando no mesmo nível dos demais sujeitos econômicos, ainda que em regime de monopólio. 

Em relação ao papel do Estado e à atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item seguinte. 

A implantação de políticas de imposto de renda negativo expressa a função distributiva do orçamento público. 

Em relação ao papel do Estado e à atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item seguinte. 

A função estabilizadora do orçamento tem como principal objetivo o fornecimento de bens públicos para a sociedade, de forma independente da obtenção da taxa de crescimento econômico.