Referente à Lei Federal nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). 
I.  O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II.  Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.
III.  Créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
IV.  Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários. 

Para alcançar o objetivo de prover o bem-estar social à população, o governo necessita arrecadar receitas, que devem estar previstas na lei orçamentária respectiva. Em relação a esse tema, julgue o item.

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, a receita orçamentária classificar-se-á em receitas correntes e receitas de capital, sendo estas últimas as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas, da conversão, em espécie, de bens e direitos, dos recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital e, ainda, o superavit do orçamento corrente. 

Para alcançar o objetivo de prover o bem-estar social à população, o governo necessita arrecadar receitas, que devem estar previstas na lei orçamentária respectiva. Em relação a esse tema, julgue o item.

O consumo da dotação orçamentária fixada na lei orçamentária anual ocorre no momento do pagamento da despesa, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964. 

Assinale a alternativa que lista corretamente o princípio orçamentário que deve ser observado na administração pública brasileira, nos termos da Lei nº  4.320/1964.

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, as despesas que se destinem a empresas públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola ou pastoril são classificadas como Despesas

Considere que tenha constado do orçamento anual do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região autorização para a aquisição de 900 computadores. Todavia, após a realização de um concurso público, foram necessárias mais 100 unidades. Nesse caso, nos termos previstos na Lei nº 4.320/1964, a aquisição dos novos computadores 

Com relação ao Orçamento Programa, analise as afirmativas abaixo.

I. O orçamento - programa foi introduzido no Brasil através da Lei 4320/64 e do decreto – lei 200/67, mas foi implantado definitivamente pela Constituição Federal de 1.988 quando normatizou a matéria orçamentária através do PPA, LDO e do LOA. II. O orçamento programa pode ser entendido como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação do governo, através da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades.
III. O orçamento programa estabelece de objetivos e metas a serem implementados, bem como a previsão dos custos relacionados a esses objetivos e metas.

Estão corretas as afirmativas: 

A Lei nº 4.320 / 64, em seu título I dispõe sobre a lei do orçamento, orientando como o orçamento das empresas públicas deve ser construído. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estabelece os orçamentos do poder público sempre integrado com a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o pano plurianual PPA. Assinale a alternativa que apresenta o tipo ou modelo de orçamento que é utilizado no Brasil.

De acordo com a Lei nº 4320/1964, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente e, também, assumir compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.

Essas disposições não se aplicam

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, a receita orçamentária arrecadada por um ente público com