Um ente municipal criou e mantém uma fundação pública que tem como objetivo a prestação de assistência social a migrantes e refugiados, que são recorrentes no Município em decorrência da sua posição geográfica. As receitas e despesas relativas às atividades fim da fundação devem ser apresentadas na proposta de lei orçamentária anual como: 

O estabelecimento da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso por parte dos entes públicos foi previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal com o objetivo de subsidiar o acompanhamento da execução orçamentária e da gestão fiscal. Conforme disposições legais, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de um Município devem ser estabelecidos: 

Tendo em vista a relação entre o passivo exigível (visão patrimonial) e as etapas da execução orçamentária (visão orçamentária), é correto afirmar que o registro de uma obrigação patrimonial 

No que se refere às receitas e despesas públicas, julgue o item subsequente.

A nota de empenho é documento indispensável à formalização do empenho, que é o primeiro estágio da despesa orçamentária. 

Nos termos da Lei nº 10.180/2001, compete ao órgão central de Controle Interno do Poder Executivo Federal expedir orientações normativas aos órgãos setoriais do sistema.
Em relação à atividade de auditoria interna governamental, é correto afirmar que:

O ciclo orçamentário pode ser definido como um processo contínuo de elaboração, aprovação, controle e avaliação dos gastos públicos. De acordo com a Constituição Federal, o ciclo orçamentário se desdobra em 8 fases. Analise as fases apresentadas a seguir:

I. 1 - Formulação do planejamento plurianual e apreciação e 2 - Adequação do plano.
II. 1 - Proposição de metas e prioridades para a administração e da política de alocação de recursos e 2 - Apreciação e adequação da LDO.
III. 1 - Elaboração da proposta de orçamentos e apreciação, adequação e 2 - Autorização legislativa.
IV. 1 - Execução dos orçamentos aprovados e 2 - Avaliação da execução e julgamento das contas.

Das fases apresentadas, são fases corretas do ciclo orçamentário:

Por meio da classificação segundo a origem estima-se, no orçamento, e acompanha-se, durante a execução, o comportamento da arrecadação de cada modalidade de receita orçamentária. Segundo esta classificação, analise as afirmativas a seguir.
I. Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria – compreendem a receita oriunda de tributos, conforme o estabelecido na legislação tributária brasileira.
II. Receita de Serviços – é oriunda da exploração econômica do patrimônio da instituição, especialmente juros, aluguéis, dividendos, receitas de concessões e permissões etc.
III. Transferências de Capital – os recursos a esse título devem ser aplicados em despesas de capital.
IV. Transferências Correntes – são os recursos financeiros recebidos de pessoas jurídicas ou físicas e que se... Ver mais

O ciclo orçamentário, evidentemente, é vinculado ao plano plurianual, todavia é um processo que, em termos de orçamento, propriamente dito, renova-se anualmente, passando por uma sequência de fases ou etapas. De acordo com as regras atuais, em relação ao ciclo orçamentário, é correto afirmar que:

No que diz respeito à arrecadação de tributos, uma das fontes de receita dos entes governamentais, julgue o item a seguir.

O excesso de arrecadação pode ser apurado mês a mês, subtraindo-se a receita arrecadada da receita prevista. Caso a receita arrecadada seja maior do que a receita prevista e não exista crédito extraordinário aberto, o valor da diferença será o excesso de arrecadação que poderá ser utilizado no mês subsequente. 

Em relação ao sistema de planejamento público, é INCORRETO afirmar que o