Um Estado mais equilibrado

O maior desafio do Estado brasileiro está em romper a cadeia de seu histórico desequilíbrio fiscal, fruto dos déficits crescentes da previdência social, da inflexibilidade da legislação de pessoal na administração pública e da repartição de receitas entre os diversos níveis de governo. Nesse sentido, a Lei de Responsabilidade Fiscal era um passo que faltava, pois com ela serão fixadas sanções rigorosas em caso do não-cumprimento de metas prefixadas. A Emenda Constitucional n.º 19, que propôs ao Poder Legislativo e ao país a reforma do Estado brasileiro, já salientava a necessidade de se criar uma legislação neste sentido.

Ao promulgar a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Brasil dá mostras de maturidade política e administrativa. Maturidade política, porque se empenhou determinadamente na edição de uma lei com tamanhas implicações no cotidiano da administração pública, mesmo ciente de que contrariava práticas antigas, por muitos adotadas no trato das finanças públicas. Maturidade administrativa, porque quase doze anos depois da Constituição da República ser aprovada, regulamentam-se importantes disposições suas e, com isso, vêem-se finalmente estabelecidas as bases imprescindíveis para a implantação definitiva no país de um projeto há muito idealizado, mas nunca concretizado a contento. Refiro-me ao orçamento-programa, cujo conceito vai muito além... Ver mais

O órgão executivo central do Sistema Financeiro Nacional, responsável pela fiscalização e cumprimento das disposições que regulam o funcionamento do Sistema Financeiro Nacional é:

A propósito do ciclo orçamentário, é correto afirmar que

As etapas de elaboração do orçamento, onde são fixadas as metas de arrecadação, bem como os incrementos nas despesas, estão representadas pelo instrumento de planejamento denominado:

Embora dinâmico, o processo orçamentário público costuma ser esquematicamente representado pela identificação de suas principais etapas. Com base nisso, assinale a opção que indica a seqüência lógica de um processo integrado de planejamento e orçamento.

A - Discussão, votação e aprovação da lei orçamentária.

B - Revisão dos planos.

C - Programação.

D - Controle e avaliação da execução orçamentária.

E - Execução orçamentária.

F - Elaboração da proposta orçamentária.