A respeito de providências relacionadas com a tomada e prestação de contas, bem como acerca da transparência da gestão pública, julgue os itens seguintes.

O relatório de gestão fiscal do Ministério Público da União bem como o do Ministério Público nos estados não integram o relatório apresentado pelos titulares do Poder Executivo de cada ente.

Com base nas informações da tabela acima, referente à execução orçamentária, em milhões de reais, da função previdência social no orçamento de 2009, julgue os itens a seguir.

As despesas liquidadas na função previdência na lei orçamentária de 2009 podem ser superiores a R$ 294.498,20 milhões, desde que, para cada programa orçamentário, tenha sido extraída a respectiva nota de empenho.

A respeito da aplicação prática do orçamento público e do ciclo orçamentário no Brasil, julgue os itens que se seguem.

Caso a Controladoria-Geral da União realize inspeção na Receita Federal do Brasil, para verificar se a tributação dos bens incluídos na bagagem de passageiros brasileiros oriundos de países estrangeiros está de acordo com a lei pertinente, essa inspeção será considerada ato de controle da execução orçamentária.

Observe a declaração a seguir que versa sobre Orçamento Empresarial. É um instrumento que permite à organização mensurar analiticamente os resultados obtidos em relação ao que foi planejado. É fundamentalmente necessário para que se realimente o processo, direcionando os esforços para que se consiga atingir os objetivos previamente definidos. A que ferramenta do sistema de Orçamento Empresarial o texto se refere?

A respeito de providências relacionadas com a tomada e prestação de contas, bem como acerca da transparência da gestão pública, julgue os itens seguintes.

Caso determinado estado pretenda publicar relatório resumido da execução orçamentária referente aos meses de maio e junho, ele não estará obrigado a incluir o demonstrativo da variação patrimonial com a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

Com base nas informações da tabela acima, referente à execução orçamentária, em milhões de reais, da função previdência social no orçamento de 2009, julgue os itens a seguir.

Apesar de a lei orçamentária de 2009 autorizar uma despesa de R$ 4,83 milhões para o programa de previdência complementar, os valores pagos alcançaram apenas o montante de R$ 3,12 milhões.

Em relação a conceitos básicos e princípios gerais de orçamento, julgue os itens subsequentes.

Uma vez aprovado no âmbito da Comissão Mista de Orçamentos, o projeto de lei orçamentária não poderá mais receber emendas, quando for submetido à votação no plenário do Congresso Nacional.

De que forma dar-se-á a verificação dos atos de execução orçamentária?