141 Q964227
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.


Se a administração pública deixar de reconhecer o direito a determinado ingresso de recursos orçamentários ou se a obrigação correspondente ao referido ingresso não for registrada, a receita será considerada não efetiva.

142 Q964226
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Orçamento Público em AFO Exercício Financeiro
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.


O lançamento da receita é feito por meio do planejamento e da estimação dos valores que constarão da proposta orçamentária.

143 Q964225
Administração Financeira e Orçamentária - AFO A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.


Na receita orçamentária, o código de fontes tem a finalidade de indicar a origem dos recursos que estão sendo utilizados.

144 Q964224
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Despesa Pública Classificação da Despesa Orçamentária em AFO
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.


A classificação institucional da despesa orçamentária é utilizada para consignar despesas a determinado agrupamento de serviços subordinados a um mesmo órgão ou a uma mesma repartição.

145 Q964223
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Despesa Pública Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária em AFO
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.


Se determinado administrador contrair obrigação em dezembro do último ano de seu mandato sem que exista cobertura financeira no exercício financeiro em curso, será vedado à administração pública inscrever tal obrigação em restos a pagar.

146 Q964222
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Restos a Pagar
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Com relação a aspectos técnicos e legais das receitas e despesas públicas, julgue o item a seguir.
O pagamento de determinada despesa pública somente pode ser feito após a verificação do direito adquirido pelo credor, com base em títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
147 Q964221
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos) LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE

À luz da legislação referente à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.


O saldo em caixa no final de determinado exercício financeiro constitui fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais no exercício seguinte.

148 Q964220
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Créditos Adicionais
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
À luz da legislação referente à administração financeira e orçamentária, julgue o item a seguir.
É vedado ao governo federal instituir, para as transferências de recursos a entidades privadas, condições e exigências mais abrangentes que aquelas já previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
149 Q964217
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Ano: 2022
Banca: INSTITUTO AOCP
Ao final do primeiro bimestre do ano, a Secretaria da Fazenda oficiou à Defensoria Pública comunicando que a realização da receita estava aquém do esperado, com grave risco de não cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
150 Q964196
Administração Financeira e Orçamentária - AFO Princípios Orçamentários
Ano: 2022
Banca: Instituto Access
Leia o fragmento a seguir:

O Princípio Orçamentário da _____ determina que o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, chamado exercício financeiro, e que corresponde ao civil. A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, que podem ser reabertos nos limites de seus saldos, no ano seguinte, incorporando-se ao orçamento do exercício subsequente.

Assinale a opção que complete corretamente a lacuna do fragmento acima.