Com referência a princípios orçamentários, julgue o item abaixo.

O princípio da universalidade acha-se consagrado no parágrafo 5.º do art. 165 da Constituição Federal, que estabelece que a LOA compreenderá o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Julgue os itens a seguir, relativos ao Plano Plurianual (PPA), às Diretrizes Orçamentárias e ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

A Lei de Diretrizes Orçamentárias permite que a administração defina, em um determinado ano, os objetivos, metas e prioridades que constarão de sua proposta orçamentária do ano seguinte. Ela deverá ser encaminhada ao Poder Legislativo, pelo Poder Executivo, até o final do primeiro semestre e deverá ser aprovada pelo Poder Legislativo, no máximo, até sessenta dias após o seu recebimento.

Julgue os itens a seguir, relativos ao Plano Plurianual (PPA), às Diretrizes Orçamentárias e ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).

O PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

Julgue os itens a seguir, relativos à elaboração, ao acompanhamento e à fiscalização do orçamento público.

Se houver veto, total ou parcial, ao orçamento da União, esse veto será votado em sessão do Congresso Nacional, que poderá rejeitá-lo pela maioria absoluta dos deputados e senadores.

Julgue os itens a seguir, relativos à elaboração, ao acompanhamento e à fiscalização do orçamento público.

O projeto de lei de diretrizes orçamentárias tem prazo de encaminhamento de quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro. O projeto do plano plurianual tem também prazo de quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro de cada mandato presidencial.

Julgue os itens a seguir, relativos à elaboração, ao acompanhamento e à fiscalização do orçamento público.

As propostas orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como a do Ministério Público da União, são enviadas à SOF, que é responsável pela compatibilização final que é encaminhada ao Congresso Nacional.

Indique, nas opções abaixo, qual das proposições a seguir está em desacordo com o definido na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

Considerando a doutrina contábil e de administração, julgue os itens a seguir.

O processo orçamentário pode ser visto como autosuficiente, já que, em todas as suas etapas, independe de definição prévia.

Observe os seguintes elementos:

I - Lei de Programação Orçamentária.

II - Lei Orçamentária Anual. I

II - Decreto de Programação Orçamentária e Financeira.

IV - Plano de Investimento e Desenvolvimento.

V - Instruções Normativas e Normas de Execução.

VI - Normas do Orçamento de Seguridade Social.

VII - Cronograma de liberação de parcelas orçadas.

VIII -Cronograma de desembolso.

Dos elementos acima, são instrumentos da execução orçamentária e financeira:

O instrumento que contém a previsão de receita e a fixação da despesa para um determinado exercício, elaborado em consonância com a LDO − Lei de Diretrizes Orçamentárias, é denominado