Questão Q838159
2008 CESPE
Direito Tributário Legislação Tributária Normas Complementares
Prova: CESPE - 2008 - OAB-SP - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), são normas co...

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos

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