Questão Q837488
2006 Não informado
Direito do Trabalho Extinção do contrato de emprego: modalidades Contrato Individual de Trabalho: Generalidades Dos contratos de natureza trabalhista Cessação do contrato de emprego
Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

O STF/PLENO, em decisão recente, declarou inconstituciona...

O STF/PLENO, em decisão recente, declarou inconstitucionais os parágrafos 1º e 2º do artigo 453 da CLT, introduzidos pela Lei nº 9528/97. Tratava-se da hipótese de extinção obrigatória do vínculo empregatício, no caso de aposentadoria espontânea de empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista e da aposentadoria proporcional. É CORRETO afirmar, no tocante àquela decisão do órgão jurisdicional máximo, que:

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