A legitimidade do sindicato para propor ação de cumprimen...

A limita-se à observância de sentença normativa proferida em dissídios coletivos; B estende-se também à observância de acordo ou convenção coletivos; C limita-se aos pedidos de diferenças salariais, insalubridade e periculosidade; D limita-se aos dissídios coletivos de natureza jurídica.