Questão Q837176
2011 FGV
Direito Processual Penal Da Competência Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios
Prova: FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - V - Primeira Fase

Quando se tratar de acusação relativa à prática de infraç...

Quando se tratar de acusação relativa à prática de infração penal de menor potencial ofensivo, cometida por estudante de direito, a competência jurisdicional será determinada pelo(a)

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