Questão Q836860
2006 CESPE
Prova: CESPE - 2006 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

De acordo com a legislação penal e a jurisprudência pátri...

De acordo com a legislação penal e a jurisprudência pátria, sobretudo do STJ e do STF, assinale a opção correta.

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