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Considerando a legislação penal e a jurisprudência do Sup...
#Questão 836861
-
Direito Penal
,
,
CESPE
,
2006
,
OAB
, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase
Considerando a legislação penal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção
incorreta.
A) A sentença penal condenatória com trânsito em julgado torna certa a obrigação de reparar o dano causado pelo crime.
B) O crime de quadrilha ou bando é um delito de natureza permanente.
C) O objeto jurídico tutelado pelo delito de corrupção de menores é a proteção da moralidade do menor e visa a coibir a prática de delitos em que existe sua exploração.
D) A apologia de contravenção penal satisfaz o elemento constitutivo do delito de apologia de crime ou criminoso.
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