O Presidente da República, diante da nova onda de protest...

A Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, quando convertida em lei. B Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, pois houve avaliação prévia do Congresso Nacional. C Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não é possível a criação de tipos penais por meio de medida provisória. D Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não cabe ao Presidente da República a iniciativa de lei em matéria penal.