Questão
Q835069
Prova: FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXV - Primeira Fase
O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante d...
O chefe do Poder Executivo do município Ômega, mediante decisão administrativa, resolve estender aos servidores inativos do município o direito ao auxílio-alimentação, contrariando a Súmula Vinculante nº 55 do Supremo Tribunal Federal.
Para se insurgir contra a situação apresentada, assinale a opção que indica a medida judicial que deve ser adotada.
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