Questão Q834990
2018 FGV
Prova: FGV - 2018 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXVI - Primeira Fase

Uma nova Constituição é promulgada, sendo que um grupo de...

Uma nova Constituição é promulgada, sendo que um grupo de parlamentares mantém dúvidas acerca do destino a ser concedido a várias normas da Constituição antiga, cujas temáticas não foram tratadas pela nova Constituição. Como a nova Constituição ficou silente quanto a essa situação, o grupo de parlamentares, preocupado com possível lacuna normativa, resolve procurar competentes advogados a fim de sanar a referida dúvida.
Os advogados informaram que, segundo o sistema jurídico-constitucional brasileiro,

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