Assinale a alternativa que corresponda, de acordo com o Art

#Questão 999417 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, IBADE, 2022, Prefeitura de Costa Marques - RO, Assistente Social

Assinale a alternativa que corresponda, de acordo com o Art. 24 da Lei Maria da Penha, a uma das determinações que o juiz poderá determinar, liminarmente, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher.

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