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#Questão 999391
-
Direito Tributário
,
Execução Fiscal e Processo Tributário
,
TRF - 4ª REGIÃO
,
2022
,
TRF - 4ª REGIÃO
, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa
CORRETA
.
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
A) a execução fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida Ativa, quando verificado que esse negócio jurídico não foi informado oportunamente ao fisco.
B) o descumprimento da obrigação acessória de informar mensalmente ao INSS dados relacionados aos fatos geradores da contribuição previdenciária, não impede a expedição de certidão negativa de débito.
C) não cabe a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta.
D) não há previsão legal de protesto de certidão de dívida ativa, por se tratar de título executivo extrajudicial apto a viabilizar o imediato ajuizamento da execução fiscal.
E) o pedido de parcelamento fiscal, quando indeferido, não interrompe o prazo prescricional para a cobrança do tributo.
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