Questão
Q999369
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-PA - Procurador do Estado
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PGE-PA
O art. 92 do Código de Processo Penal dispõe que “Se a
O art. 92 do Código de Processo Penal dispõe que “Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.”. Esse dispositivo trata de
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