Questão Q999246
2022 FCC DPE-AM
Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
Prova: FCC - 2022 - DPE-AM - Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas • DPE-AM

A ratificação de tratados internacionais de direitos huma

A ratificação de tratados internacionais de direitos humanos na forma do artigo 5º , § 3º , da Constituição Federal, implica a recepção do respectivo tratado com status:

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