Em relação ao ICMS, os Estados e o Distrito Federal podem

A Só podem tratar de créditos tributários devidamente constituídos. B Necessitam ter a participação de metade das unidades federadas. C Tem que ser aprovados pelo CONFAZ no prazo de 120 dias. D Necessitam da participação de 1/3 das unidades federadas de cada uma das 5 regiões do país (SE, NE, N, S e CO). E Não precisam ser publicados em seus Diários Oficiais.