Questão Q999008
2022 FGV SEJUSP-MG
Prova: FGV - 2022 - SEJUSP-MG - Agente de Segurança Penitenciário - Edital nº 02 SEJUSP-MG

Suponha que, em 2018, o Presidente da República firmou uma

Suponha que, em 2018, o Presidente da República firmou uma Convenção Internacional em matéria de Direitos Humanos. Em 2020, tal Convenção foi aprovada em votação em turno único em cada Casa do Congresso Nacional, por maioria simples dos respectivos membros de cada Casa. Acerca desse cenário e à luz do texto expresso da Constituição Federal de 1988, essa Convenção Internacional

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