Questão
Q998962
Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Advogado
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Prefeitura de Bom Sucesso - MG
Sobre as regras previstas no Código Tributário do Municí
Sobre as regras previstas no Código Tributário do Município de Bom Sucesso, instituído pela Lei municipal nº 3.170, de 4 de novembro de 2009, analise as afirmativas a seguir.
I. Na prestac?a?o de servic?os das age?ncias operadoras de turismo, a base de ca?lculo do Imposto sobre Serviços sera? o prec?o total do pacote de viagem, deduzidos os valores referentes a?s passagens e dia?rias de hotel, vinculadas aos programas de viagens e excurso?es da pro?pria age?ncia, desde que devidamente comprovados.
II. Para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o valor venal do imo?vel será obtido por meio da planta de valores e dos dados fornecidos pelo Cadastro Imobilia?rio.
III. A taxa de vigilância sanitária tem como fato gerador a fiscalizac?a?o e o controle permanente, efetivo ou potencial, das atividades empresariais prestadas no município.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
I. Na prestac?a?o de servic?os das age?ncias operadoras de turismo, a base de ca?lculo do Imposto sobre Serviços sera? o prec?o total do pacote de viagem, deduzidos os valores referentes a?s passagens e dia?rias de hotel, vinculadas aos programas de viagens e excurso?es da pro?pria age?ncia, desde que devidamente comprovados.
II. Para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o valor venal do imo?vel será obtido por meio da planta de valores e dos dados fornecidos pelo Cadastro Imobilia?rio.
III. A taxa de vigilância sanitária tem como fato gerador a fiscalizac?a?o e o controle permanente, efetivo ou potencial, das atividades empresariais prestadas no município.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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