A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a pr

#Questão 998907 - Direito Sanitário, Sistema Único de Saúde - SUS, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Procurador Municipal - Bloco I - Edital nº 70

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, entre outras providências. Em realidade, regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou de direito privado. A respeito de seus aspectos mais relevantes, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).

B) A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.

C) Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde, ou seja, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.

D) Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada.

E) A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, o que impede a atuação de entidades do terceiro setor, como, por exemplo, as organizações sociais e as organizações da sociedade civil, mesmo depois de chamamento público.

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