A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a pr

A O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).  B A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. C Os serviços privados de assistência à saúde caracterizam-se pela atuação, por iniciativa própria, de profissionais liberais, legalmente habilitados, e de pessoas jurídicas de direito privado na promoção, proteção e recuperação da saúde, ou seja, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada.  D Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. E A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, o que impede a atuação de entidades do terceiro setor, como, por exemplo, as organizações sociais e as organizações da sociedade civil, mesmo depois de chamamento público.