Questão Q998636
2022 FGV Senado Federal
Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo Senado Federal

João, cidadão brasileiro, requereu o cumprimento de deter

João, cidadão brasileiro, requereu o cumprimento de determinado direito ao órgão competente da União. Na ocasião, invocou uma norma do direito interno.
O requerimento de João, no entanto, foi indeferido sob o argumento de que a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), ratificada em momento posterior, protegeu o referido direito em extensão inferior à defendida no requerimento formulado.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que o indeferimento do requerimento de João está

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