Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

A Há sempre primazia dos tratados internacionais sobre comércio exterior em relação às leis internas. B Na situação de antinomia entre tratados ou acordos internacionais com o ordenamento doméstico é juridicamente possível a utilização do critério cronológico (lex posterior derogat legi priori) ou da especialidade para a solução do conflito. C O STF consolidou o entendimento no sentido da prevalência do tratado internacional em face do ordenamento interno brasileiro. D Os tratados internacionais sobre direitos humanos situam-se no mesmo patamar hierárquico das leis ordinárias. E Os tratados e convenções internacionais encontram-se em paridade normativa com as leis complementares federais.