O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado pa

#Questão 998414 - Direito Tributário, Simples Nacional, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Políticas Microeconômicas

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas.
Uma de suas medidas inclui

A) a aplicação de uma alíquota única e reduzida para as empresas que se enquadrem no regime.

B) um limite de receita anual de até R$ 4,8 milhões para que micro e pequenas empresas sejam elegíveis, auferido no anocalendário anterior.

C) a possibilidade de contratação de até um empregado com salário de um salário-mínimo pelas microempresas.

D) o impedimento de se beneficiar desse tratamento jurídico diferenciado, a filial de empresa com sede no exterior.

E) a dispensa das empresas optantes de apresentarem a Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.

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