Questão Q998186
2022 FCC SEFAZ-AP
Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos SEFAZ-AP

De acordo com a Constituição Federal, o veículo normativ

De acordo com a Constituição Federal, o veículo normativo próprio para o estabelecimento de alíquota mínima para o IPVA, em âmbito nacional, é

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