Segundo a Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo,
#Questão 997856 -
Direito Processual Penal,
Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006,
FUNDATEC,
2022,
Prefeitura de Protásio Alves - RS,
Cargos de Nível Médio
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