Em conformidade com a Lei 8.142 de 1990, que dispõe sobre

A Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. B Investimentos previstos no Plano Quinquenal do Ministério da Saúde.  C Investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional. D Despesas de custeio e de capital do Ministério da Saúde, seus órgãos e entidades, apenas da administração direta.