Questão Q997421
2022 IBFC TJ-MG
Direito Processual Civil
Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Analista Judiciário - Analista Judiciário • TJ-MG

O Provimento Conjunto Nº 75/2018 regulamenta o recolhiment

O Provimento Conjunto Nº 75/2018 regulamenta o recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, das despesas processuais e dos demais valores e dá outras providências. Sobre as regras de pagamento, o provimento determina, em seu artigo 9º, os casos em que não será devida a taxa judiciária (casos de dispensa do pagamento da taxa judiciária). 

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