Sobre o chamado “direito penal transito?rio”, houve que

#Questão 997381 - Direito Penal, Noções Fundamentais, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

Sobre o chamado “direito penal transito?rio”, houve quebra do princípio da continuidade normativo-típica, com a consequente abolitio criminis por meio da revogação de um tipo penal no caso de:

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