Questão Q997381
2022 FGV TJ-AP
Direito Penal Noções Fundamentais Lei penal no tempo
Prova: FGV - 2022 - TJ-AP - Juiz de Direito Substituto • TJ-AP

Sobre o chamado “direito penal transito?rio”, houve que

Sobre o chamado “direito penal transito?rio”, houve quebra do princípio da continuidade normativo-típica, com a consequente abolitio criminis por meio da revogação de um tipo penal no caso de:

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