Questão Q997353
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-RS
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público DPE-RS

No que diz respeito à lei penal, julgue o item que se segu

No que diz respeito à lei penal, julgue o item que se segue.

Ao crime continuado e ao crime permanente é aplicada a lei penal mais grave caso a sua vigência seja anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...