Questão Q997337
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-RS
Direito Processual Civil Recursos Das Partes e dos Procuradores Sujeitos da Relação Processual Teoria Geral dos Recursos
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público • DPE-RS

A respeito da previsão constitucional da Defensoria Públi

A respeito da previsão constitucional da Defensoria Pública, da assistência jurídica integral e gratuita e da atribuição de atuação na condição de curador especial, julgue o item que se segue. 

Segundo entendimento pacificado do STJ, o recurso interposto pela Defensoria Pública está dispensado do pagamento de preparo, salvo se a atuação ocorrer na qualidade de curador especial.

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