Questão
Q997242
Prova: FGV - 2022 - DPE-MS - Defensor Público Substituto
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DPE-MS
Questão de Direito Processual Civil - FGV
A Defensoria Pública do Estado Beta ajuizou, perante o juízo da Comarca Alfa, ação civil pública em face da Operadora de Telefonia ZZ, com o objetivo de proteger os usuários do serviço na relação de consumo mantida com a operadora. Argumentou-se que a referida operadora está cobrando por serviços não prestados.
Nesse caso, o juízo da Comarca Alfa deve:
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