De acordo com o entendimento doutrinário majoritário a re

#Questão 997127 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2022, IBAMA, Analista Ambiental - Recuperação Ambiental, Monitoramento e Uso Sustentável da Biodiversidade, Controle e Fiscalização

De acordo com o entendimento doutrinário majoritário a respeito da aplicação da lei temporária, julgue o item a seguir.  

As circunstâncias de prazo fixadas na lei são elementos temporais do fato típico, por isso a norma estabelecida possui o caráter de ultratividade. 

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