#Questão 996724 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Eldorado do Sul - RS, Advogado I

Sobre os crimes de abuso de autoridade, previstos na Lei nº 13.869/2019, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada.

B) A perda do cargo, do mandato ou da função pública, como efeitos da condenação, são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e são automáticos.

C) As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade são a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; e a suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de um a seis meses, com perda dos vencimentos e das vantagens.

D) Faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

E) As penas previstas em Lei nº 13.869/2019 serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

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