Questão Q996396
2022 CESPE / CEBRASPE MPE-AC
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto MPE-AC

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção corr

Acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes. 

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