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O Código de Processo Civil trata do procedimento da ação
#Questão 996315
-
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
,
Ações Autônomas de Impugnação
,
IBFC
,
2022
,
DETRAN-AM
, Analista Jurídico
O Código de Processo Civil trata do procedimento da ação rescisória. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A) A ação rescisória não pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão
B) Apenas tem legitimidade para propor ação rescisória quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular
C) A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória
D) O direito à rescisão se extingue em 1 (um) ano contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo
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