De acordo com a Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, e

A estabelecimento de políticas de formação continuada na prevenção do uso indevido de drogas para profissionais de educação, desde que atuem a partir do ensino médio.  B reconhecimento do usuário de drogas ilícitas como infrator, devendo ser afastado de atividades sociais até que comprove reabilitação.  C definição do setor público como responsável pela definição, organização e execução das atividades de prevenção do uso indevido de drogas. D consideração do retardamento do uso indevido de drogas como uma das formas de falha nas atividades de natureza preventiva. E tratamento especial dirigido às parcelas mais vulneráveis da população, levando em consideração as suas necessidades específicas.