De acordo com a jurisprudência e a doutrina pátria, é po

#Questão 996074 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, IBADE, 2022, TJ-RS, Oficial de Justiça Estadual

De acordo com a jurisprudência e a doutrina pátria, é possível a aplicação do princípio da insignificância no seguinte crime contra a Administração Pública:

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