Questão Q996074
2022 IBADE TJ-RS
Direito Penal Crimes Contra a Administração Pública Descaminho
Prova: IBADE - 2022 - TJ-RS - Oficial de Justiça Estadual • TJ-RS

De acordo com a jurisprudência e a doutrina pátria, é po

De acordo com a jurisprudência e a doutrina pátria, é possível a aplicação do princípio da insignificância no seguinte crime contra a Administração Pública:

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