Questão Q996003
2022 INSTITUTO AOCP Governo do Distrito Federal
Direito Penal Legislação Penal Especial Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990
Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - Governo do Distrito Federal - Policial Penal • Governo do Distrito Federal

Referente aos crimes hediondos, julgue o item a seguir. Se

Referente aos crimes hediondos, julgue o item a seguir. 


Segundo entendimento do STF, é inconstitucional a fixação de regime inicial fechado com base unicamente na hediondez do delito. 

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